STJ RHC 192850

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido" (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021). 2. Na hipótese, o pleito de trancamento da ação penal já foi deliberado no HC 876.007/SP. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARIVALDO DE ARAUJO contra a decisão em que julguei prejudicado o recurso, nos seguintes termos: "O presente reclamo traz pedido idêntico ao formulado no HC 876.007/SP, não conhecido por esta Corte Superior, e em ambos atacam o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento do HC n. 2220594-7.2023.8.26.0000. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações recursais" (fl. 192). Nas razões recursais, a defesa reitera o pedido de trancamento do Processo n. 1508292-12.2021.8.26.0050. Busca, assim, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido" (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021). 2. Na hipótese, o pleito de trancamento da ação penal já foi deliberado no HC 876.007/SP. 3. Agravo regimental desprovido.