STJ REsp 2152227

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA EXPRESSA ACERCA DA PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 7 e 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.