STJ EAREsp 2599402

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a pena atribuída ao réu haja sido inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais avaliadas em prejuízo do condenado autoriza a imposição do regime intermediário. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Argumenta que, mesmo com a existência de circunstâncias judiciais avaliadas em desfavor do réu, a fixação do regime de cumprimento da pena deve observar que o acusado é agente primário, com pena inferior a 4 anos de reclusão, tudo a revelar ser o modo aberto o mais adequado no presente caso. Entende que a fundamentação do ato ora impugnado foi mínima e escassa. Pleiteia a reconsideração da decisão ou o julgamento do agravo regimental para que seja dado provimento integral ao recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a pena atribuída ao réu haja sido inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais avaliadas em prejuízo do condenado autoriza a imposição do regime intermediário. 2. Agravo regimental não provido.