STJ AREsp 2399327

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a Corte local afastado a sentença de absolvição sumária considerando que, "ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento d o feito e coleta de provas, será sanada a questão", a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente flagrante ilegalidade a reclamar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto. Alega a parte agravante, em síntese, que a análise do mérito do recurso especial não demanda reexame de provas, razão pela qual entende ser inaplicável a Súmula 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão para dar provimento ao agravo em recurso especial, ou para a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Foi oferecida impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a Corte local afastado a sentença de absolvição sumária considerando que, "ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento d o feito e coleta de provas, será sanada a questão", a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente flagrante ilegalidade a reclamar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido.