STJ EAREsp 2229456

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JOÃO CARLOS GONÇALVES agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive a sua condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 332 do Código Penal e 1º, § 1º, II, da Lei n. 12.863/2012. O agravante alega: "denota-se que todos os requisitos foram satisfatoriamente preenchidos, uma vez que a questão é eminentemente de Direito, não há necessidade de incursão na prova dos autos, bem como o apelo enfrentou de maneira técnica a negativa de vigência à legislação infraconstitucional" (fl. 4.900). Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que o mérito da pretensão seja analisado pelo órgão colegiado. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.