STJ HC 839972

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como destacado na decisão agravada, o Juízo monocrático esclareceu haver proferido sentença condenatória na ação penal objeto deste wri. 2. Embora a defesa sustente a possibilidade de exame do pedido de trancamento, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a superveniente prolação de sentença condenatória prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal. 3. Agravo não provido. RELATÓRIO ERIVALDO ANTONIO COSTA FRECHIANI agrava de decisão em que julguei prejudicado o habeas corpus impetrado em seu favor, em virtude da superveniência de sentença condenatória. A defesa assevera ser "possível o enfrentamento da matéria de fundo do writ por parte do Tribunal da Cidadania, mesmo tendo sido prolatada sentença condenatória; até porque esta se deu em sentido oposto ao pleito da Defensoria Pública (trancamento da ação penal por atipicidade da conduta), sendo que a nova decisão passa a fazer as vezes de ato coator" (fl. 101). No mais, reitera a possibilidade de reconhecimento de atipicidade da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como destacado na decisão agravada, o Juízo monocrático esclareceu haver proferido sentença condenatória na ação penal objeto deste wri. 2. Embora a defesa sustente a possibilidade de exame do pedido de trancamento, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a superveniente prolação de sentença condenatória prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal. 3. Agravo não provido.