STJ REsp 2111189

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário. 2. A função jurisdicional do STJ, nos julgamentos de Recurso Especial (art. 105, III, da CF/1988), é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais. Daí decorrem requisitos e restrições do Recurso, tais como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. 3. É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal a quo, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu apelo. Incide no ponto recursal, portanto, a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 852-853) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na Súmula 284 do STF. A parte refuta a aplicação da referida Súmula. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário. 2. A função jurisdicional do STJ, nos julgamentos de Recurso Especial (art. 105, III, da CF/1988), é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais. Daí decorrem requisitos e restrições do Recurso, tais como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. 3. É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal a quo, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu apelo. Incide no ponto recursal, portanto, a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo Interno não provido.