STJ AREsp 2296550

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REMOÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO QUE OBSTAVA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, concedendo habeas corpus de ofício ao recorrido, nos termos da seguinte ementa (fl. 692): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. POSSE DE INSTRUMENTOS. CRIME-MEIO. OBJETOS PRÓPRIOS DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, J, DO CP. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA RESTABELECIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos da fundamentação. Expõe o agravante, em síntese, ser inviável incidência in casu de causa de diminuição de pena à base do "privilégio redutor" inserto no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06 por patente serem a variedade e deletéria natureza das drogas apreendidas, além dos diversos objetos utilizados no preparo da droga para a venda, indelével evidência de efetivo e sério envolvimento dos réus apenados ora agravados com organização criminosa ou, ao menos, dedicação a atividades criminosas, o que derrui por completo a noção de que seja mero delinquente eventual passível de tratamento privilegiado que a norma reserva a quem efetivamente mereça (fl. 713). Aponta, ainda, ter sido demonstrada a participação em organização criminosa ou dedicação a atividade ilícita ante expressiva variedade da droga e substâncias utilizadas no preparo, além da própria confissão do réu ALEXANDRE no sentido de que vinha vendendo droga para "os amigos", circunstâncias admitidas por ambas as instâncias jurisdicionais ordinárias efetiva e legalmente competentes como patente evidências de sua inserção no crime organizado, de molde a afastar tal benesse (idem). Ao final da peça recursal, requer seja provido este agravo (legal/regimental/interno)/pedido de reconsideração para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (idem). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REMOÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO QUE OBSTAVA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.