STJ AREsp 2317734

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MP CONTRA DECISÃO QUE NÃO CASSOU A DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO NO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto nos enunciados n. 7 e 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conh ecimento do agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. O MPF apresentou agravo regimental, requerendo a reconsideração da r. decisão monocrática ou provimento do r. agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MP CONTRA DECISÃO QUE NÃO CASSOU A DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO NO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto nos enunciados n. 7 e 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conh ecimento do agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.