Decisão · STJ

STJ AREsp 2283665

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-01-25publicado em 2024-03-20

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO. VACÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

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