STJ HC 897361

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO MEIO DE PROVA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para conhecer da controvérsia mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com esta Corte. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 827-830 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISSON DOS SANTOS LISBOA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA(Autos nº 0002578-31.2017.8.24.0022/SC). O recurso apresentado pela defesa foi desprovido por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 819): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR AVENTADA POR UM DOS APELANTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO QUE PODE SER VALORADO DESDE QUE REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAL COMO NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS E CORROBORADAS POR TESTEMUNHO DE POLICIAL CIVIL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS QUE ENCONTRA PERFEITA CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESE DE COAÇÃO PARA A CONFISSÃO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE UM DOS AGENTES CRIMINOSOS POR UMA DAS VÍTIMAS. RÉU QUE RESTOU RECONHECIDO, TAMBÉM, POR OUTRA VÍTIMA, QUE POR COINCIDÊNCIA ERA SEU AMIGO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DESTE SEGUNDO RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, QUE SE APRESENTOU COMO NÍTIDA TENTATIVA DE EXIMIR OS RÉUS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO ROUBO PERPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. ÁLIBIS SUSTENTADOS EM JUÍZO QUE ERAM DE FÁCIL COMPROVAÇÃO, MAS RESTARAM DESAMPARADOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PONTUALMENTE DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ALMEJADA, POR UM DOS APELANTES, A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. VETOR REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CARACTERIZADO, EM DECORRÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N. 13.654/18). REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRAFASE DOSIMÉTRICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) CORRETAMENTE APLICADO NESTA ETAPA. PRETENDIDO O DECOTE, PELO MESMO APELANTE, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE FOI O RESPONSÁVEL POR PROMOVER O ASSALTO E DIRIGIR A ATIVIDADE DO COACUSADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE EM CASO DE COAUTORIA SIMPLES, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO, FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS INFERIORES A 8 (OITO) ANOS, CONTUDO, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE, ALIADA AO MONTANTE DAS PENAS, RECOMENDA O REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENSÕES AFASTADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A defesa alega, em síntese, nulidade no meio de prova empregado. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para obter a anulação da condenação." A decisão agravada não conheceu do habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou seu desprovimento no mérito. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO MEIO DE PROVA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para conhecer da controvérsia mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com esta Corte. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.