Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-18publicado em 2024-06-24
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ.