STF RE 764942 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 6.12.2016. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO ESTADUAL 17.416./1995. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de contagem do tempo referente ao exercício de atividades sindicais, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação municipal aplicável à espécie.(Decreto Estadual 17.416). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC.