Decisão · STJ

STJ CC 203031

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-21publicado em 2024-06-24

PROCESSUAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. PESSOA FÍSICA. DOMICÍLIO CERTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 151, STJ. CONVENIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA. CELERIDADE PROCESSUAL.

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