STJ AREsp 2399995

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PRESENTE A NECESSIDADE DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 373, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente o prequestionamento. 2. Não há prequestionamento, porque a controvérsia não foi dirimida à luz do art. 373, I, do CPC/2015 e da tese de que a parte autora não teria comprovado seu direito. Ademais, a parte recorrente não suscitou o tema relativo ao ônus probatório do autor em Embargos de Declaração, já que os Aclaratórios opostos aduziram omissão sobre dispositivos diversos e temas distintos, não mencionando o citado artigo, cuja ofensa ora se aduz. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na tese de que ficou demonstrada a responsabilidade objetiva do Estado no caso em questão. 3. Além disso, a alegação de que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente o prequestionamento. A parte agravante sustenta, em suma, que há prequestionamento implícito. Afirma: O recurso especial foi interposto diante da violação frontal ao artigo 373, I, do CPC, uma vez que a regra processual é clara no sentido de que cabe ao autor provar o fato constitutivo que alega; a despeito disso, o acórdão recorrido não observou tal preceito legal, o que culminou na afronta ao artigo da lei processual. Malgrado o artigo da lei processual não esteja expressamente consignado no acórdão recorrido, resta indene de dúvidas que a questão jurídica referente à necessidade de o autor comprovar o direito que alega foi debatida e fundamentada no acórdão recorrido, ainda que a tese do Estado não tenha sido acolhida pelo Colegiado de origem. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. Não foi apresentada impugnação. O MPF emitiu o parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO. POSTERIOR IMPRONÚNCIA PELO MAGISTRADO. ÔNUSPROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.282 E 356/STF, POR ANALOGIA. REVISÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO. SÚM. 7/STJ. 1 - De fato, o art. 373, I, do CPC - que trata do ônus probatório do autor - não foi prequestionado sequer implicitamente. Assim sendo, competia ao recorrente levantar o pontoem sede de embargos de declaração e suscitar a omissão no recurso especial, o que não foi feito. 2 -Nesse particular, por não atender ao requisito do prequestionamento, o recurso especial esbarra, por analogia, nos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. 3 -Ademais, a alegação de que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 -Parecer pelo não provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PRESENTE A NECESSIDADE DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 373, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente o prequestionamento. 2. Não há prequestionamento, porque a controvérsia não foi dirimida à luz do art. 373, I, do CPC/2015 e da tese de que a parte autora não teria comprovado seu direito. Ademais, a parte recorrente não suscitou o tema relativo ao ônus probatório do autor em Embargos de Declaração, já que os Aclaratórios opostos aduziram omissão sobre dispositivos diversos e temas distintos, não mencionando o citado artigo, cuja ofensa ora se aduz. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na tese de que ficou demonstrada a responsabilidade objetiva do Estado no caso em questão. 3. Além disso, a alegação de que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.