STJ REsp 2025699

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO STF. 1. Os embargantes opõem Embargos de Declaração ao acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento aos Aclaratórios, contudo sem conceder efeitos infringentes. Entretanto, a parte embargante aduz que o acórdão recorrido é omisso, porquanto não teria havido o óbice da Súmula 283/STJ. 2. Ao contrário do exposto pelos embargantes, não há omissão no julgado. Ficou demonstrado na decisão monocrática proferida por este Relator (fls. 2.769-2.773, e-STJ) que apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem foi impugnado. Incide o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, porquanto a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado, porquanto o STJ não pode adentrar a análise do mérito de Recurso que não chega sequer a merecer conhecimento, como na hipótese apreciada nos autos. Portanto, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que deu provimento aos primeiros Aclaratórios, contudo sem efeitos infringentes, interpostos pelos embargantes. Em apertada síntese, os embargantes alegam, em longo arrazoado, que existe omissão no acórdão embargado, visto que teriam impugnado adequadamente a Súmula 283 do STJ (fl. 2.884, e-STJ). A parte embargada, apesar de intimada, não ofereceu impugnação. É o relatório. EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.699 - PE (2022/0275266-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA BEZERRA EMBARGANTE : ELIZABETH MARIA BARBOSA ALHEIROS CASSUNDE OUTRO NOME : ELIZABETE MARIA BARBOSA ALHEIROS EMBARGANTE : ELISABETH DE LIMA SILVA OUTRO NOME : ELIZABETE DE LIMA SILVA EMBARGANTE : ELOIZA FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE : ELZANIRA LUIZA DA SILVA EMBARGANTE : EMILIO PEREZ RODRIGUEZ EMBARGANTE : KATIA MARIA PIRES DE CARVALHO EMBARGANTE : LAURO GAMA JÚNIOR EMBARGANTE : LUIZA MARIA CASTRO DA SILVA EMBARGANTE : LUSIMAR DE JESUS DE LIMA ADVOGADO : CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 EMBARGADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO STF. 1. Os embargantes opõem Embargos de Declaração ao acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento aos Aclaratórios, contudo sem conceder efeitos infringentes. Entretanto, a parte embargante aduz que o acórdão recorrido é omisso, porquanto não teria havido o óbice da Súmula 283/STJ. 2. Ao contrário do exposto pelos embargantes, não há omissão no julgado. Ficou demonstrado na decisão monocrática proferida por este Relator (fls. 2.769-2.773, e-STJ) que apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem foi impugnado. Incide o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, porquanto a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado, porquanto o STJ não pode adentrar a análise do mérito de Recurso que não chega sequer a merecer conhecimento, como na hipótese apreciada nos autos. Portanto, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.