STJ HC 851859

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos no habeas corpus, como ocorreu in casu. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: NABILA FOAD AMAD ZABARA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 68-74, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Em suas razões, a agravante sustenta que, a despeito de a sentença condenatória haver fixado o regime inicial fechado, "diante das especificidades do caso concreto", pode-se excepcionar a regra do art. 117 da LEP. Destaca o fato de possuir três filhas menores de idade, "que vêm sofrendo as consequências com a sua segregação .. , e diante dos laudos anexados, os quais se mostram favoráveis, .. demonstram que a decisão ora recorrida, além de desproporcional, não se justifica no caso concreto e prejudicará de forma direta e contundente as infantes " (fl. 95). Requer a reconsideração do decisum impugnado e, subsidiariamente, o provimento do regimental, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos no habeas corpus, como ocorreu in casu. 3. Agravo regimental não conhecido.