Decisão · STJ

STJ REsp 2129872

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-14publicado em 2024-06-24
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÕES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚ MULA N. 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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