STJ AREsp 2591473

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ingresso dos policiais em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. No caso concreto, há sim justa causa para a ação policial, constituindo dever dos agentes averiguar atitudes suspeitas. A polícia, após receber a informação da prática de um roubo, com a concreta descrição, por parte da vítima, dos autores e da moto utilizada durante o crime, iniciou o patrulhamento na região e encontrou a moto descrita, avistando também a camisa vermelha utilizada por um dos assaltantes. Nesse contexto, foi que entraram na residência e encontraram os entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.038/1.042, de minha relatoria, que não conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por não vislumbrar irregularidade no ingresso domiciliar, considerando, no ponto que a polícia, após receber a informação da prática de um roubo, com a concreta descrição, por parte da vítima, dos autores e da moto utilizada durante o crime, iniciou o patrulhamento na região e encontrou a moto descrita, avistando também a camisa vermelha utilizada por um dos assaltantes. Nesse contexto, foi que entraram na residência e encontraram os entorpecentes. A defesa alega que não existia estado de flagrância a autorizar a busca domiciliar, destacando que os policiais diligenciavam sobre crime de roubo que não é permanente. Sustenta que não havia, até" o momento da invasão de domicílio, suspeita da prática do delito de tráfico de drogas pelo agravante. Pede que se reconheça a nulidade da prova obtida mediante a busca domiciliar e, em consequência, que seja absolvido o agravante das imputações que lhe foram dirigidas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ingresso dos policiais em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. No caso concreto, há sim justa causa para a ação policial, constituindo dever dos agentes averiguar atitudes suspeitas. A polícia, após receber a informação da prática de um roubo, com a concreta descrição, por parte da vítima, dos autores e da moto utilizada durante o crime, iniciou o patrulhamento na região e encontrou a moto descrita, avistando também a camisa vermelha utilizada por um dos assaltantes. Nesse contexto, foi que entraram na residência e encontraram os entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido.