Decisão · STJ

STJ REsp 2101138

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-02publicado em 2024-03-20

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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