STJ AREsp 2382964

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2 . Agravo interno conhecido e não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por EOJE PROPERTIES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a intempestividade do recurso. Foram apresentados embargos de declaração, rejeitados pela decisão de fls. 720-722. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a R. decisão monocrática que não conheceu do Agravo majorou de 10 para 15% os honorários de sucumbência da parte contrária" (fl. 727), e que a majoração de honorários em sede recursal tem como finalidade recompensar o causídico vencedor pelo trabalho adicional. Defende ser indevida a majoração de 10 para 15% dos honorários sucumbenciais, honorários que seriam "indevidos, sobre uma execução fiscal indevida de uma multa indevida imposta por um fiscal fazendário corrupto de um imposto que na verdade já havia sido pago" (fl. 730). Pugna pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado, a fim de que sejam mantidos os honorários sucumbenciais. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2 . Agravo interno conhecido e não provido.