STJ AREsp 2499419

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (fls. 636/637 e-STJ). Nas presentes razões, a agravante sustenta que "(..) a relativização do rol da ANS ratificada pelo r. Acórdão estadual para compelir a recorrente a custear medicamento de uso domiciliar implica em patente violação do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 por desafiar o caráter taxativo das hipóteses de cobertura. (..) Em anexo ao presente apelo, segue decisões do Superior Tribunal de Justiça que ratificam a ausência de cobertura obrigatória do referido medicamento. (..) Destarte, não restam dúvidas de que não havia o dever da Unimed Natal em reparar moralmente o beneficiário ante às razões acima, pelo que se faz cogente a afronta à competência da ANS exarada na regulamentação e fiscalização do contrato, ambos afastados pela via judicial, assim como a respeito da afronta ao ato jurídico perfeito, vez que a condenação imposta relativiza o pactuado. (..)" (fls. 650/659 e-STJ). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada para que seja determinado o regular processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.