STJ AREsp 2588902
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem consignou que o ora recorrente adquiriu e recebeu aparelho celular que sabia ser produto de crime. Nas investigações policiais iniciadas em face do furto do aparelho celular, o autor do crime de furto afirmou que vendeu o bem subtraído ao ora recorrente por valor discrepante…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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