STJ AREsp 2412420

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.