STJ EAREsp 2472380

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO I M PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. nã o é imprescindível que a parte Recorrente faça expressa referência aos dispositivos legais e ou constitucionais tido por violados, sendo apenas necessário que este enfrente a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal, como fora feito no caso em voga. Cabe asseverar que a ilustre Ministra Presidente sequer considerou a tese decidida no EAREsp 1.672.9963, que por sua vez expressamente consignou que "A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do REsp acarreta, como regra, a inadmissibilidade do recurso pela Súmula 284, SALVO SE RAZÕES RECURSAIS CONSEGUIREM DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA O SEU CABIMENTO" (grifos nossos) (fl. 1.385). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO I M PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.