STJ AREsp 2402050
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.