STJ AREsp 1324779

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela ITACOATIARA PAMPO CLUBE contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, ser de direito o debate acerca da prevalência das provas que defende sobre as consideradas pela origem para contrariar as pretensões da agravante. Sustenta que o laudo adotado pela origem é imprestável, e que acórdão desconsiderou as "fartas provas" em sentido diverso da sua conclusão. Aduz: .. Assim, aqui não se trata de revolvimento da base empírica do venerando acórdão recorrido, uma vez que não se está revendo os fatos, mas examinando o valor probante de um "laudo técnico" completamente contraditório e distante da realidade pior, sequer concluído tecnicamente, mas baseado numa ata de assembleia. 28- Como se vê, o que o Agravante pretende é seja atribuída correta valoração jurídica às provas, para que o direito seja devidamente aplicado ao caso, exatamente como permitido pela orientação vigente nesse esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.809). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno, pelo Colegiado. Impugnações apresentadas. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo interno desprovido.