Decisão · STJ

STJ HC 904001

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-08publicado em 2024-06-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

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