STJ REsp 1914639

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO E DE FALSA IDENTIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÕES EM ANDAMENTO E ACOBERTADAS PELA DEPURAÇÃO DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.