STJ REsp 2107532

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA. 1. Ação de usucapião constitucional urbano. 2. Incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por DARIO LOPES DE CASTRO ALVES e ALINA MARIA COSTA CASTRO ALVES, contra decisão unipessoal prolatada pela Exma. Ministra Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de usucapião constitucional urbano, ajuizada pelos agravantes, em desfavor de CASTRO ALVES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.