STJ AREsp 2548926

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES E MULTAS. MOTORISTA DE APLICATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NÃO SUBMISSÃO À FISCA LIZAÇÃO EXERCIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 280 DA SÚMULA DO STF E N. 7 DA SÚMULA DO STJ.