STJ AREsp 2557428

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LIMINAR. SÚMULA N.7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.