Decisão · STJ

STJ HC 780004

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-10-21publicado em 2024-06-21

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.

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