STJ HC 749764

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas, de ofício, concedeu ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal ilegal e, por conseguinte, absolver o paciente da imputação delituosa. Eis a ementa da decisão de fls. 250/253: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. REVISTA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS. PRECEDENTES DO STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Pretende o agravante, em síntese, a reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido a fim de que seja restabelecido na íntegra o acórdão estadual (fl. 267). Aduz que, no caso em apreço, a abordagem do recorrido pelos policiais militares foi realizada em local público e com observância dos limites legais, bem como que haviam fundadas razões a autorizar a busca pessoal no agravado, o qual conduzia veículo em via pública com arma de fogo e, após a abordagem policial, foram apreendidos em sua cintura um revólver, niquelado, da marca Taurus, calibre .38, número de série 0A26039, municiado com cinco cartuchos e, no porta-luvas do automóvel, foram apreendidos 3 (três) munições calibre.38 (fl. 263). Cita precedentes relacionados a casos com particularidades distintas, a fim de justificar a existência de fundadas razões para a revista pessoal. Não abri prazo para o agravado, então paciente, manifestar-se. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.