STJ HC 916043

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental do Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi a ordem liminarmente a Alan Cristian Rangel Soares, conforme termos da seguinte ementa (fl. 151): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. PRECEDENTES. Writ deferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que a superlotação da unidade prisional perdurou apenas até 5/3/2020, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido aos apenados que ingressaram lá após 2/6/2023. Argumenta que com a cessação da situação degradante e desumana de superlotação carcerária, extingue-se a motivação para o cômputo em dobro do período de privação de liberdade no referido estabelecimento prisional, devendo o acórdão recorrido ser mantido pelos seus próprios e bem fundamentados termos (fl. 167). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 161/168). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.