STJ AREsp 2397304
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS RECOLHIDO A MAIOR. INDEFERIME NTO ADMINISTRATIVO DA RESTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.