STJ AREsp 2510498

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a entidade mantenedora do plano de saúde deve processar a migração do autor e de seus dependentes, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de prequestionamento (e-STJ fls. 362/366). Em suas razões, a agravante aduz que houve prequestionamento implícito da matéria discutida no recurso especial, sendo desnecessário que o tribunal de origem mencione expressamente os dispositivos indicados como violados. Além disso, afirma que as suas alegações podem ser aferidas pela análise dos autos e são questões exclusivamente de direito, devendo ser afastada a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Impugnação às e-STJ fls. 387/391. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a entidade mantenedora do plano de saúde deve processar a migração do autor e de seus dependentes, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.