STJ HC 882976

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO COM WRIT ANTERIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatada a reiteração de pedidos, é caso de não conhecimento do novo habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO DINIZ contra a decisão de fls. 174-175 (e-STJ), proferida pela Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 21, XIII, c, c.c art. 210 ambos do RISTJ. Em suma, reconheceu-se na decisão a reiteração de pedidos com o HC n. 882.975/SP, em trâmite nesta Corte. Em suas razões, o agravante sustenta que são feitos distintos. Alega que em um dos habeas corpus a defesa pretende a absolvição, enquanto no outro busca apenas o reconhecimento de nulidade sem o pedido absolutório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que seja conhecido o writ e concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO COM WRIT ANTERIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatada a reiteração de pedidos, é caso de não conhecimento do novo habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.