STJ REsp 2125979

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.