STJ EAREsp 2407686

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VÍCIO SUBSTANCIAL. 1. Ausente a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos ante a falta da juntada dos acórdãos indicados como paradigma. Em razões de agravo interno (fls. 229-244 e-STJ), a parte agravante repete as assertivas constantes dos fundamentos dos embargos de divergência, afirmando que devem ser reconhecidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e que faria jus à remessa dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito do recurso. Alega que o posicionamento jurisprudencial "é pacífico quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos aposentados que vivam de pequenos proventos, e, no caso em tela, ainda, no curso do presente feito, decorreu o falecimento da cônjuge de um dos agravantes, o que, em muito, diminuiu seus já parcos rendimentos" (fl. 238 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VÍCIO SUBSTANCIAL. 1. Ausente a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.