STJ AREsp 2520455

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de regularidade na representação processual (Súmula 115/STJ). O agravante alega que, apesar da ausência do instrumento procuratório (no STJ) e da oportunidade concedida para a correção do vício, se faz necessário esclarecer que o Recorrente se viu impossibilitado de realizar a devida regularização dentro do prazo estabelecido. Tal impedimento decorreu de um problema técnico no painel deste sistema judicial eletrônico, notadamente na aba "meus processos", que não lista para este defensor o presente processo, dificultando a consulta sobre as suas movimentações (fl. 147). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 181/184). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.