STJ AREsp 2280756

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTS. 31 E 32 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REEXAME. REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão (e-STJ fls. 2.206-2.209) que conheceu do seu agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 2.213-2.229), a agravante refuta a incidência dos referidos óbices sumulares, sustentando que "a manutenção do v. acórdão recorrido pode desencadear o comprometimento da higidez financeira e do equilíbrio atuarial do sistema de Previdência Complementar da Fundação agravante" (e-STJ fl. 2.226). Ao final, requer a reforma da decisão atacada para dar provimento ao recurso especial. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 2.236). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTS. 31 E 32 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REEXAME. REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.