Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-21publicado em 2024-03-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ACÓRDÃO QUE NÃO APLICA O ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 281 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.