STJ HC 908871

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE IMÓVEL HABITADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA. EXAME PREMATURO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Rejane Correia da Silva (ou Rejane Alexandre da Silva) - denunciada pelas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 180 do Código Penal, c/c o art. 29 da Lei n. 9.605/1998, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma (fl. 12) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ (fls. 104/106), cuja ementa merece transcrição (fl. 350): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE IMÓVEL HABITADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA. EXAME PREMATURO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que é pacífico e reiterado neste sodalício que a invasão de domicílio perpetrada por policiais, os quais se basearam unicamente em denúncia anônima pretérita e desacompanhada de fundadas razões, torna a diligência ilegal e consequentemente o meio de obtenção da materialidade delitiva (fl. 360). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada (fls. 357/366). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE IMÓVEL HABITADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA. EXAME PREMATURO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.