STJ AREsp 2170445

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON RANGEL, contra a decisão de fl. 6.664, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que o agravante ajuizou revisão criminal visando desconstituir a sentença que o condenou pela prática dos delitos descritos nos arts. 157, § 3º (duas vezes) e 211 (duas vezes), c/c o art. 69, todos do Código Penal, à pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, cujo pedido foi julgado improcedente (fls. 6.495-6.512). Interposto recurso especial, alegou-se ofensa aos arts. 5º, incisos XII, LIII e LV, da Constituição Federal; 392, inciso I, 409 e 563, inciso III, "e" do Código de Processo Penal, bem como à Lei n. 9.296/1996, sustentando a ocorrência de nulidade da interceptação telefônica; o julgamento do feito por autoridade incompetente; e cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. O apelo foi inadmitido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria constitucional, bem como ante o óbice da Súmula n. 284, STF , por deficiência na argumentação (fls. 6.591-6.593) Em decisão da Presidência, de fl. 6.664, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115, STJ. Nas razões do agravo regimental (fls. 6.667-6.672), o agravante alega a inexistência do defeito apontado. Pleiteia seja reconsiderada a decisão agravada, ou submetido o feito à apreciação da Turma julgadora. Por manter a decisão, trago o feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido.