STJ REsp 1707554

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte demandada que, apesar de citada, não apresenta contestação, ainda que tenha se sagrado vencedora na demanda, em razão de sentença de improcedência, uma vez que não se constata a atuação de advogado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, dada a jurisprudência do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "o caso dos autos é diverso do que foi tratado nos precedentes invocados pela r. decisão agravada" (fl. 190); e que: .. os precedentes que deram origem a jurisprudência citada pela r. decisão agravada envolviam, na maioria dos casos, ação cautelar de exibição de documentos em que não havia contestação ou o réu comparecia apenas para trazer aos autos os documentos demandados (fl. 190). Defende que "na ação de conhecimento proposta a litigiosidade, pressuposto da sucumbência, não despareceu pela ausência do oferecimento da contestação" (fls. 190-191); e que: .. os honorários advocatícios, em ação de conhecimento, são devidos não em razão do trabalho desenvolvido pelo causídico adverso mas pelo princípio da sucumbência e da litigiosidade que envolve a pretensão resistida e que motivou o ajuizamento da ação (fl. 191). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte demandada que, apesar de citada, não apresenta contestação, ainda que tenha se sagrado vencedora na demanda, em razão de sentença de improcedência, uma vez que não se constata a atuação de advogado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.