STJ HC 872972

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. ACUSADA PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, a acusada é primária e não há indícios de envolvimento em organização criminosa, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 198-202, proferida pelo Ministro Teodoro Silva Santos, então Relator, que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 198): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. Em suas razões, o Parquet federal sustenta que .. não se vislumbra, na espécie, a excepcionalíssima hipótese de flagrante ilegalidade, isso porque a custódia cautelar está ancorada em decisões com motivações idôneas, assentadas na expressiva quantidade do estupefaciente apreendido em poder da paciente, no momento de sua prisão em flagrante e no modus operandi perpetrado (fl. 510). Afirma que não se entende aqui ser viável e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, visto que exaustivamente demonstradas a existência de circunstâncias indicativas do envolvimento habitual do paciente com o tráfico de drogas (fl. 512). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. ACUSADA PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, a acusada é primária e não há indícios de envolvimento em organização criminosa, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2. Agravo regimental não provido.