STJ AREsp 2477139

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A DILSON MARQUES FERREIRA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 283/STF (e-STJ fls. 326/329). No presente recurso (e-STJ fls. 335/344 ), o agravante postula o afastamento da Súmula nº 283/STF ao argumento de que "(..) Não cabe dizer que não houve impugnação especifica a equivocada aplicação da Teoria Menor, de vez ser a insurgência fartamente demonstrado no fato de uma coisa ser a possibilidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base nas regras do CDC; outra coisa é a questão do prazo para responsabilização de sócio egresso ou ex-sócio de sociedade empresarial" (e-STJ fl. 339 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido.