STJ REsp 2110342

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado, pois este possui índole predominantemente contratual. Todavia, o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica. 2. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir pela invalidade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (e-STJ fls. 275/278). Nas presentes razões (e-STJ fls. 282/288), a agravante alega que o objeto do recurso é a ocorrência de enriquecimento sem causa das empresas recuperandas com a aprovação do plano de recuperação judicial por cram down, o que não importa em revisão de provas. Afirma que o plano aprovado estabeleceu condições absurdas para o pagamento do crédito quirografário, "(..) sendo amortização de 45% do valor do crédito, 24 (vinte e quatro) meses de carência, pagamento em 84 (oitenta e quatro) meses, com parcelas corrigidas pelo TR e com juros de 6% ao ano" (e-STJ fl. 283). Defende que também não há necessidade de reinterpretar cláusula contratual. Menciona que o plano perpetrou tratamento desigual entre credores quirografários. Assinala que a Taxa Referencial (TR) deve ser afastada como índice de correção monetária, devendo ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 294/300. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado, pois este possui índole predominantemente contratual. Todavia, o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica. 2. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir pela invalidade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.