STJ AREsp 2205995
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO CONTRA A CESP, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DA RÉ TIJOÁ A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A PARTICULARES ATINGIDOS PELA CONSTRUÇÃO DA UHE TRÊS IRMÃOS. CONDENAÇÃO DA PREFEITURA DE PEREIRA BARRETO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DE LOTES DO REASSENTAMENTO FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.